5078191-48.2019.8.21.0001

Intimação

TJRS · 2ª Vara de Sucessões do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5078191-48.2019.8.21.0001/RS AUTOR: DEA MARIA HENRIQUES CANDIAGO ADVOGADO(A): Juliana Dias Simões (OAB RS078882) ADVOGADO(A): EDUARDO DORFMANN ARANOVICH (OAB RS006163) AUTOR: SERGIO ANTONIO CANDIAGO ADVOGADO(A): Juliana Dias Simões (OAB RS078882) ADVOGADO(A): EDUARDO DORFMANN ARANOVICH (OAB RS006163) AUTOR: EDUARDA OZORIO PANTOJA ADVOGADO(A): Juliana Dias Simões (OAB RS078882) ADVOGADO(A): EDUARDO DORFMANN ARANOVICH (OAB RS006163) AUTOR: ISOLDA MARIA PANTOJA PEREIRA ADVOGADO(A): Juliana Dias Simões (OAB RS078882) ADVOGADO(A): EDUARDO DORFMANN ARANOVICH (OAB RS006163) AUTOR: SONIA MARIA MULLER RECENA (Sucessão) ADVOGADO(A): Juliana Dias Simões (OAB RS078882) ADVOGADO(A): EDUARDO DORFMANN ARANOVICH (OAB RS006163) AUTOR: SUZANA MULLER MEIRELES ADVOGADO(A): Juliana Dias Simões (OAB RS078882) ADVOGADO(A): EDUARDO DORFMANN ARANOVICH (OAB RS006163) AUTOR: OSORIO ROQUE VELHO MEIRELES ADVOGADO(A): Juliana Dias Simões (OAB RS078882) ADVOGADO(A): EDUARDO DORFMANN ARANOVICH (OAB RS006163) AUTOR: GASTAO VITOR CASPER ADVOGADO(A): Juliana Dias Simões (OAB RS078882) ADVOGADO(A): EDUARDO DORFMANN ARANOVICH (OAB RS006163) AUTOR: JORGE ERNESTO CASPER ADVOGADO(A): Juliana Dias Simões (OAB RS078882) ADVOGADO(A): EDUARDO DORFMANN ARANOVICH (OAB RS006163) AUTOR: EVONE BAUMHARTT CASPER ADVOGADO(A): Juliana Dias Simões (OAB RS078882) ADVOGADO(A): EDUARDO DORFMANN ARANOVICH (OAB RS006163) AUTOR: CARLA PANTOJA MATTAR ADVOGADO(A): Juliana Dias Simões (OAB RS078882) ADVOGADO(A): EDUARDO DORFMANN ARANOVICH (OAB RS006163) AUTOR: RENATO NESRALLA MATTAR ADVOGADO(A): Juliana Dias Simões (OAB RS078882) ADVOGADO(A): EDUARDO DORFMANN ARANOVICH (OAB RS006163) AUTOR: MARIA KRAEMER HENRIQUES ADVOGADO(A): Juliana Dias Simões (OAB RS078882) ADVOGADO(A): EDUARDO DORFMANN ARANOVICH (OAB RS006163) RÉU: HENRIQUE GENTILE MENEZES ADVOGADO(A): LUIZ CLAUDIO NACLERIO TORRES (OAB RS041951) DESPACHO/DECISÃO Como se observa das movimentações processuais mais recentes, o feito encontra-se em um impasse registral, instaurado após a homologação da transação judicial (evento 286.1), ocorrida em 2024. A tramitação se resume, neste momento, a assegurar a eficácia da decisão judicial e do acordado entre as partes. Neste momento processual, contudo, não há providências a ser determinadas por este juízo. Quanto à exigência cartorária relativa a Jorgelina Porto Edruzianne, tratando-se de terceira não integrante da lide e não representada pelos advogados dos autores, cabe aos requerentes a tomada de providências, pois o juízo está adstrito aos limites do objeto da ação e às partes envolvidas neste feito. Quanto às demais exigências dos Registros de Imóveis (qualificação de Dea Maria Henriques Candiago, situação de AJG e emolumentos), cumpre asseverar que o benefício da AJG pode ser concedido mediante requerimento expresso e apresentação de documentos que evidenciem a hipossuficiência econômica, de forma a se estender aos atos registrais. Descabe a concessão de prazo pelo juízo, pois se trata de exigência a ser cumprida diretamente perante a autoridade registral.