5078133-53.2023.8.24.0023

Ata de sessão

TJSC · 3ª Câmara de Direito Civil · Ata de sessão de julgamento

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 25/08/2026 A 01/09/2026 APELAÇÃO Nº 5078133-53.2023.8.24.0023/SC RELATORA: Desembargadora DENISE VOLPATO PRESIDENTE: Desembargadora DENISE VOLPATO PROCURADOR(A): ANGELA VALENCA BORDINI APELANTE: VIA PORTO MOTOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): PRISCILA WESSLER (OAB SC036501) ADVOGADO(A): GILBERTO PORTO (OAB SC006332) APELADO: ESTELA REGINA DITTRICH (RÉU) ADVOGADO(A): ANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB SC020302) A 3ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, ACOLHENDO O PEDIDO INDENIZATÓRIO FORMULADO NA AÇÃO PRINCIPAL E RECONHECENDO O DIREITO DA AUTORA AO RECEBIMENTO DE COMPENSAÇÃO PATRIMONIAL DECORRENTE DA FRUIÇÃO DA MOTOCICLETA E DA DEPRECIAÇÃO ECONOMICAMENTE AFERÍVEL RESULTANTE DE SUA UTILIZAÇÃO DURANTE O PERÍODO EM QUE PERMANECEU NA POSSE DA DEMANDADA, OBSERVADOS OS LIMITES DO PEDIDO INICIAL E RELEGADA A QUANTIFICAÇÃO DO RESPECTIVO MONTANTE À FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. READEQUADOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DA AÇÃO PRINCIPAL, CONDENA-SE EXCLUSIVAMENTE A DEMANDADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, MANTIDO O PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADA A SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO À DEMANDADA, DECORRENTE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora DENISE VOLPATO Votante: Desembargadora DENISE VOLPATO Votante: Desembargador ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO Votante: Desembargador Substituto GUSTAVO HENRIQUE ARACHESKI