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Tribunal
TRF2
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TRF2 · 1ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5078065-41.2026.4.02.5101/RJ
AUTOR: PAULO ROBERTO SIMOES DE ABREU
ADVOGADO(A): CARLOS HAY FON HANG (OAB RJ208517)
ADVOGADO(A): JOAO VICTOR DOS SANTOS INACIO DA SILVA (OAB RJ197069)
DESPACHO/DECISÃO
Indefiro o pedido formulado pela parte ré na petição do Evento 12, diante da dispensa de designação de audiência de conciliação ou mediação manifestada pela parte autora na petição inicial.
Cite-se e intime-se a União Federal/Fazenda Nacional nos termos da decisão do Evento 4.