5078025-87.2024.8.24.0023

Intimação

TJSC · 3ª Vara Cível da Comarca da Capital · Ato ordinatório

Monitória Nº 5078025-87.2024.8.24.0023/SC AUTOR: BOURBON ADMINISTRADORA DE BENS LTDA ADVOGADO(A): GILSON JOÃO GOULART JÚNIOR (OAB PR036950) ADVOGADO(A): MARCEL KESSELRING FERREIRA DA COSTA (OAB PR032679) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Art. 2º, item 21, da Portaria nº 01/2026/GJ, certifico a inércia da parte requerida quanto ao cumprimento do mandado de pagamento e a ausência da oposição de embargos monitórios, com a consequente constituição de pleno direito do título executivo judicial, independentemente de sentença, conforme o artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica intimada a parte credora de que, posteriormente à remessa dos autos à contadoria judicial para cobrança das custas finais da parte devedora, este procedimento será arquivado definitivamente e que o prosseguimento do feito deverá ocorrer na forma de cumprimento de sentença, a ser inaugurado com a apresentação do demonstrativo atualizado do débito (art. 524, CPC e conforme Orientação 56 da CGJ). O cumprimento de sentença deverá ser iniciado gerando novo número em dependência ao processo principal junto ao Eproc e o direcionando à Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais desta Comarca, a teor da Resolução n. 26/2022 do TJSC. Por fim, fica ciente a parte autora de que deverá observar a fixação dos honorários advocatícios no despacho inicial, sendo desnecessários peticionamentos para este fim quando já previamente fixados.