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Publicações do processo
5077798-66.2025.4.04.7100
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRF4
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TRF4 · 1ª Vara Federal de Porto Alegre · Sentença
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5077798-66.2025.4.04.7100/RSAUTOR: ANTONIO MARCOS DA SILVA BLANCO ADVOGADO(A): AMANDA TAETTI DOS SANTOS (OAB RS131753) SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exposto, julgo extinto o presente feito em face da prescrição, com fundamento no art. 487, II, do CPC. Condeno a parte-autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 corrigidos pela Taxa SELIC, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, todavia suspendendo a exigibilidade em razão do benefício da gratuidade da justiça, o que também isenta o autor do pagamento de custas. Publicação e registro pelo sistema eletrônico. Intimem-se. No caso de eventuais apelações interpostas, caberá à Secretaria abrir vista à parte-contrária para contrarrazões e, na sequência, remeter os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa.
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