5077727-67.2026.4.02.5101

Intimação

TRF2 · 43ª Vara Federal do Rio de Janeiro · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5077727-67.2026.4.02.5101/RJ AUTOR: SEVERINO INOCENCIO RAMOS FILHO ADVOGADO(A): IRANILDE DOS SANTOS LIRA MOREIRA (OAB RJ218429) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação proposta com o fim de ver concedido o benefício de aposentadoria por idade, administrativamente negado. 2. Diante do valor atribuído à causa pela parte autora, FIXO o rito dos Juizados Especiais Federais para a tramitação do feito. 3. Proceda a secretaria à alteração do rito para Procedimento do Juizado Especial. 4. O processo administrativo encontra-se anexado ao evento 1, DOC6. 5. Defiro a tramitação prioritária. 6. Indefiro, por ora, o requerimento de tutela de urgência, por faltar verossimilhança, que depende da intimação da parte contrária e regular instrução documental do processo. 7. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, apresentar declaração de renúncia aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento da ação para fins de fixação de competência e, sob pena de indeferimento do pedido da gratuidade de justiça, declaração de hipossuficiência. 8. Cumprido o item 7, cite-se e intime-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, devendo trazer aos autos quaisquer documentos que forem úteis à resolução da causa.