5077505-07.2023.4.02.5101

Intimação

TRF2 · SECRETARIA DA 2ª TURMA ESPECIALIZADA · Acórdão

Apelação Cível Nº 5077505-07.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS APELANTE: ALFREDO WALTER ALVES BARROS (AUTOR) ADVOGADO(A): RICARDO OLIVEIRA FRANCA (OAB SP352308) EMENTA EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. REVISÃO DA VIDA TODA. TEMA 1.102 DA REPERCUSSÃO GERAL. ADIS 2.110 E 2.111. CONSTITUCIONALIDADE DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 3º DA LEI Nº 9.876/1999. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIOR. TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo sentença de improcedência do pedido de revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário mediante aplicação da regra definitiva do art. 29 da Lei nº 8.213/1991, em substituição à regra de transição prevista no art. 3º da Lei nº 9.876/1999. O agravante sustenta a ausência de trânsito em julgado das ADIs 2.110 e 2.111 e requer a reforma da decisão ou, subsidiariamente, o sobrestamento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se subsiste o direito à revisão da vida toda após o julgamento das ADIs 2.110 e 2.111 pelo Supremo Tribunal Federal; e (ii) estabelecer se o processo deve permanecer sobrestado em razão da alegada ausência de trânsito em julgado das referidas ações. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, declara a constitucionalidade do art. 3º da Lei nº 9.876/1999 e afasta a possibilidade de aplicação da regra definitiva do art. 29 da Lei nº 8.213/1991 para afastar a regra de transição no cálculo da renda mensal inicial. 4. Os embargos de declaração julgados nas ADIs esclarecem que a tese firmada no Tema 1.102 representou apenas alteração temporária da orientação da Corte, superada pelo julgamento de mérito das ações diretas, restabelecendo-se o entendimento vigente desde o ano 2000. 5. O Supremo Tribunal Federal modula os efeitos da decisão para assegurar a irrepetibilidade dos valores recebidos pelos segurados em decorrência de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, até 05/04/2024, bem como para afastar, excepcionalmente, a cobrança de honorários advocatícios, custas processuais e despesas periciais nas ações ajuizadas até essa data. 6. O trânsito em julgado do RE nº 1.276.977 (Tema 1.102) e da ADI 2.111 afasta qualquer fundamento para o sobrestamento do processo. 7. A interposição de recursos destinados à rediscussão de matéria definitivamente decidida em sede de repercussão geral e controle concentrado não justifica a paralisação do feito e compromete a eficiência da prestação jurisdicional. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, IV, "b"; Lei nº 8.213/1991, art. 29, I e II; Lei nº 9.876/1999, art. 3º; EC nº 103/2019. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.276.977/DF, Tema 1.102 da repercussão geral; STF, ADI nº 2.110, embargos de declaração; STF, ADI nº 2.111, julgamento de mérito e embargos de declaração. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 24 de agosto de 2026.