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5077357-88.2026.4.02.5101

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TRF2
Publicações identificadas
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Período
set/2026

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1 publicação identificadas.

  1. Intimação

    TRF2 · 1ª Vara Federal de Petrópolis · DESPACHO/DECISÃO

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5077357-88.2026.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: LUIZ EDUARDO DA FROTA BRAGA ADVOGADO(A): RENATA CONCEICAO MILITAO BETELLA (OAB RJ165861) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO Considero que, nesta fase processual, não há prova inequívoca da certeza do direito alegado na inicial. Além disso, os atos administrativos gozam de presunção de legalidade, a qual não pode ser afastada sem que seja assegurado o direito ao contraditório à Fazenda Pública (art. 5º, LV, da Constituição Federal). Indefiro o pedido liminar. Notifique-se. Dê-se ciência à representação jurídica. Intime-se o MPF. Petrópolis, 31 de agosto de 2026 ALCIR LUIZ LOPES COELHO Juiz Federal

    Fonte oficial

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