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TRF2 · 4ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro · DESPACHO/DECISÃO
INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL Nº 5077322-31.2026.4.02.5101/RJ ACUSADO: GLAUCIHELLEN GOMES FELIX ADVOGADO(A): MARCOS VINÍCIUS GALVÃO PEREIRA (OAB GO066770) DESPACHO/DECISÃO Evento 11: nos termos da legislação de regência, a renúncia a mandato produz efeitos apenas 10 dias depois da prova de comunicação da renúncia a cliente. Do print juntado no E11.2, não se identifica a conexão com número de celular anteriormente atibuído à parte ré nos autos. Desse modo, intime-se a defesa para que, sob pena de ineficácia do termo juntado, apresente comprovação de comunicação da renúncia à parte ré, bem como, se entender o caso, proceda à juntada do substabelecimento referido no E11.2. Prazo: 5 (cinco) dias.
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