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TRF2 · 7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5077094-56.2026.4.02.5101/RJ REQUERENTE: HONORIO ALBERTO VENANCIO DOS SANTOS ADVOGADO(A): AMANDA CARNEVALE CORREA (OAB RJ177046) DESPACHO/DECISÃO Registre-se a fase de "cumprimento de sentença contra Fazenda Pública (JEF)". Outrossim, vê-se dos autos que, para a regular execução do julgado, faz-se necessária a demonstração do cumprimento da obrigação de fazer consistente na cessação da retenção do imposto de renda pela fonte pagadora. Deste modo, tendo em vista que a decisão proferida nestes autos tem força executória, a parte autora deverá, no prazo de 30 dias, dar ciência da mencionada decisão à fonte pagadora para que cessem os descontos de Imposto de Renda. Cumprido, dê-se prosseguimento à execução para o pagamento dos valores devidos.
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