5076990-64.2026.4.02.5101

Intimação

TRF2 · 1ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro · Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5076990-64.2026.4.02.5101/RJAUTOR: NICOLLI ROMUALDO COUTINHO ADVOGADO(A): CLEITON DA SILVA FREITAS (OAB RJ174223) SENTENÇA Diante de todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A - Declarar a inexigibilidade da incidência de contribuição previdenciária sobre valores que excedam o teto previsto na legislação previdenciária, nas hipóteses de exercício concomitante de múltiplas atividades laborais; B - Condenar a parte ré à restituição dos valores indevidamente recolhidos pela autora a título de contribuição previdenciária acima do teto legal, exclusivamente nas competências em que a soma das remunerações percebidas concomitantemente tenha resultado em recolhimento superior ao limite máximo previdenciário, no período de abril de 2025 até maio de 2026, observada a prescrição quinquenal. Sobre os valores a serem restituídos deverá incidir a TAXA SELIC, nos termos do REsp 1.073.846/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 18/12/2009, a partir da data de cada recolhimento indevido. O pagamento deverá observar o disposto no art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, respeitado o teto dos Juizados Especiais Federais, conforme previsto no Enunciado nº 15 do FONAJEF. Eventual restituição administrativa referente ao tributo objeto da presente condenação poderá ser compensada do valor a ser executado, desde que devidamente comprovada pela parte ré no prazo destinado ao cumprimento de sentença. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se, em seguida, os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Oportunamente, proceda-se à baixa e ao arquivamento. P. I.