5076949-29.2026.8.24.0000

Intimação

TJSC · Gab. 01 - 2ª Câmara Criminal · Acórdão

Habeas Corpus Criminal Nº 5076949-29.2026.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador ROBERTO LUCAS PACHECO PACIENTE/IMPETRANTE: SERGIO HENRIQUE DOS SANTOS (Paciente do H.C) ADVOGADO(A): LÉIA SOARES DOS SANTOS (OAB SP497016) EMENTA HABEAS CORPUS. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. FEMINICÍDIO (CP, ART. 121, § 2º, II, IV E VI, NA FORMA DO PARÁGRAFO 2º-A, I, § 7º, III, C/C ART. 14, II). EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA APÓS JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SUPERVENIÊNCIA DE ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL. MATÉRIA JÁ APRECIADA PELO ÓRGÃO COLEGIADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. APLICAÇÃO DO ART. 492, I, "E", E § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E DO TEMA 1068 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INÍCIO IMEDIATO DA EXECUÇÃO DA PENA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DO JÚRI QUE NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, AINDA QUE DETERMINADO O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. ADEMAIS, MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES AO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE. ISENÇÃO DE CUSTAS DO PRESENTE REMÉDIO HERÓICO POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer parcialmente da ordem e denegá-la, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 08 de setembro de 2026.