5076932-38.2023.4.04.7000

Intimação

TRF4 · 21ª Vara Federal de Curitiba · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5076932-38.2023.4.04.7000/PR AUTOR: WAGNER DA SILVA JUNIOR (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): RENATA AZEVEDO ROSA (OAB PR054978) RÉU: VITORIA DA SILVA ADVOGADO(A): THAIS LAMAS MARSICO (OAB SC042748) ADVOGADO(A): ANA LUIZA ROMANO (OAB SC043311) RÉU: ALINE CRISTINA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): THAIS LAMAS MARSICO (OAB SC042748) ADVOGADO(A): ANA LUIZA ROMANO (OAB SC043311) DESPACHO/DECISÃO Após a publicação da sentença (53.1), o INSS interpôs apelação unicamente acerca do critério de juros e correção monetária fixados no julgado (65.1). Na parte final do referido recurso, porém, assim se manifestou: "o INSS informa que desistirá do recurso caso a parte autora concorde com a aplicação da correção monetária e juros de mora na forma recorrida (aplicação da taxa Selic a contar da citação no período de vigência da redação original da EC 113/21 e aplicação do art. 406, CC, após edição da EC 136/25)". Intimada, a parte autora concordou com a aplicação da correção monetária e dos juros na forma recorrida (78.1). DECIDO. Considerando a concordância da parte autora, homologo o acordo, determinando o trânsito em julgado imediato do presente feito e prosseguimento da execução. Publique-se. Intimem-se.