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Publicações do processo
5076838-16.2026.4.02.5101
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRF2
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TRF2 · 34ª Vara Federal do Rio de Janeiro · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5076838-16.2026.4.02.5101/RJAUTOR: JONATTAS DA SILVA FERNANDES ADVOGADO(A): CLEIZER ALVES DE SOUSA (OAB RJ237512) SENTENÇA Pelo exposto, declaro a incompetência deste juízo para o processamento e julgamento do feito, com fulcro no art. 64, §1º, do CPC, e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95. Sem honorários advocatícios e custas processuais (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.
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