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5076803-87.2024.8.13.0024
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- Tribunal
- TJMG
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJMG · 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5076803-87.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) MAURICIO CESAR DE ALMEIDA GONTIJO CPF: 040.423.386-40 MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 intime-se a parte exequente para manifestar acerca das alegações, no prazo de 15 (quinze) dias. SERGIO AILTON OLIVEIRA DE PINHO TAVARES Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.
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