5076794-65.2024.4.02.5101

Intimação

TRF2 · 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro · Acórdão

RECURSO CÍVEL Nº 5076794-65.2024.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA RECORRIDO: ANNA CHRISTINA SOARES DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRE JOSE CARVALHO DE OLIVEIRA (OAB RJ150356) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RETIFICAÇÃO DE CTC. INCLUSÃO DO PERÍODO 01/11/2000 A 31/03/2002. CONTRACHEQUES COMPROVAM RECOLHIMENTO PARA O INSS. CTC ANTERIOR JÁ FOI AVERBADA EM REGIME PRÓPRIO, CUJOS PERÍODOS APROVEITADOS GERARAM VANTAGENS À PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE DESAVERBÁ-LOS. ART. 96, VIII DA LEI 8.213/1991. DOCUMENTAÇÃO EXPLICANDO TAL SITUAÇÃO FOI APRESENTADA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CABERIA AO INSS O ENVIO DA NOVA CTC COM O PERÍODO OMITIDO NA ANTERIOR. ART. 517, § 5º DA IN 128. POSSIBILIDADE DE INCLUIR O PERÍODO DE 01/11/2000 A 31/03/2002. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CARACTERIZADOS A CONDUTA ILÍCITA (FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO), O DANO (SUPRESSÃO DE BENEFÍCIOS EM REGIME DIVERSO) E O NEXO CAUSAL ENTRE ELES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO INSS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DO INSS E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença na íntegra. Condeno o INSS em honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Oportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem com a respectiva baixa na distribuição, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2026.