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Processo 5076670-47.2021.8.24.0023

Tribunal
STJ
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1
Período das publicações
16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicação
Publicação

Publicação de 16/09/2026

AREsp 3340186/SC (2026/0312554-0) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:RIGO UTILIDADES LTDA ADVOGADOS:DANIELLE IEDA FRANCESCON DE LIMA CICHOCKI - PR064702 HENRIQUE ANTONIO DE LIMA - PR081952 AGRAVADO:ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO:BRUNA BRUENING PEREIRA - SC072315

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