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TRF2 · 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5076633-84.2026.4.02.5101/RJAUTOR: SERGIO GONCALVES RODRIGUES JUNIOR ADVOGADO(A): JONATHAN COSTA FERREIRA (OAB RJ261703) SENTENÇA Por todo o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração de evento 27, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se.
TRF2 · 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5076633-84.2026.4.02.5101/RJAUTOR: SERGIO GONCALVES RODRIGUES JUNIOR ADVOGADO(A): JONATHAN COSTA FERREIRA (OAB RJ261703) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de proceder à condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Dispensado o pagamento de custas, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, salvo em caso de recurso interposto por parte não beneficiária de isenção de custas. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se.
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