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5076574-28.2026.8.24.0000
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- TJSC
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- set/2026
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Ata de sessão
TJSC · 2ª Câmara Criminal · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 25/08/2026 A 01/09/2026 CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº 5076574-28.2026.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador SÉRGIO RIZELO PRESIDENTE: Desembargadora HILDEMAR MENEGUZZI DE CARVALHO PROCURADOR(A): DAVI DO ESPIRITO SANTO SUSCITANTE: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul SUSCITADO: Juízo da 2ª Vara da Comarca de Araquari A 2ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR O CONFLITO, A FIM DE RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JARAGUÁ DO SUL PARA PROCESSAR OS AUTOS 50044944820268240103. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador SÉRGIO RIZELO Votante: Desembargador SÉRGIO RIZELO Votante: Desembargador Substituto ELLESTON LISSANDRO CANALI Votante: Desembargadora HILDEMAR MENEGUZZI DE CARVALHO
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