5076574-09.2026.8.21.0001

Intimação

TJRS · 1ª Turma Recursal Cível · DESPACHO/DECISÃO

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5076574-09.2026.8.21.0001/RS RECORRIDO: CLECI CORREA PRESTES (AUTOR) ADVOGADO(A): ROGER ERNANI RIBEIRO GARCIA (OAB RS054698) DESPACHO/DECISÃO Os documentos juntados pela parte recorrente Cleci Correa Prestes não se mostram suficientes para comprovar a necessidade de concessão do benefício da gratuidade judiciária. Assim, intime-se a recorrente Cleci para, no prazo de 2 (dois) dias, comprovar documentalmente a alegada necessidade, acostando cópia da última declaração de IR (inserindo nível de sigilo 1 junto ao sistema), com comprovante de entrega, ou documento que evidencie não ter havido a entrega, o que pode ser obtido no site da Receita Federal em "CONSULTA RESTITUIÇÃO". Alternativamente, poderá efetuar o preparo em igual prazo, sob pena de deserção. Remeto os autos à Secretaria para regularização do polo processual, com a inclusão da parte autora CLECI CORREA PRESTES como recorrente, nos termos da petição do evento 54, RecIno1.