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TRF4 · 25ª Vara Federal de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5076441-90.2021.4.04.7100/RS AUTOR: CELSO LUIS FREITAS DA SILVA ADVOGADO(A): JOSE GABRIEL SCHNEIDER FERNANDES (OAB RS086833) ADVOGADO(A): JULIA SCHNEIDER FERNANDES (OAB RS098315) ADVOGADO(A): DÉBORA SCHNEIDER FERNANDES (OAB RS073789) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante trânsito em julgado do presente feito, o INSS apresentou o cálculo dos valores devidos (art. 526 do CPC). Sendo assim, abra-se vista à parte adversa. 2. Havendo concordância da parte credora com o cálculo, restará caracterizada a transação e será expedida a competente requisição. 3. Não havendo concordância com o cálculo, compete ao interessado apresentar o cálculo que entende correto, nos termos do art. 535 do CPC. 4. Intimada a Autarquia e havendo concordância, expeça-se a competente requisição. Apresentada impugnação, voltem conclusos. 5. Caso requerido, destaquem-se os honorários contratuais (art. 22, § 4.º, do EOAB). Intimem-se. Cumpra-se. Prossiga-se.
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