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Tribunal
TJSC
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSC · Vara Estadual de Direito Bancário · Sentença
BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5076089-85.2025.8.24.0930/SCAUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A.
ADVOGADO(A): MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB SC017759)
RÉU: EVERTON DE AGUIAR DUARTE
ADVOGADO(A): TAYLOR FELIZARI (OAB SC040261)
SENTENÇA
3. DISPOSITIVO. b) Declaro a nulidade da cobrança dos valores relativos ao seguro e da tarifa de avaliação do bem incidentes no contrato objeto da lide. c) Afasto a incidência da capitalização diária dos juros remuneratórios, determinando o recálculo da dívida.