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Publicações do processo
5075938-62.2026.8.24.0000
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- Tribunal
- TJSC
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- Período
- set/2026
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Intimação
TJSC · Gab. 01 - 2ª Câmara Criminal · Acórdão
Habeas Corpus Criminal Nº 5075938-62.2026.8.24.0000/ RELATOR: Desembargador ROBERTO LUCAS PACHECO PACIENTE/IMPETRANTE: JACQUELINE FRANCO DE MELO (Paciente do H.C) ADVOGADO(A): BRUNO LUIZ MARTINAZZO (OAB SC043644) ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO VASCONCELOS ALENCAR JUNIOR (OAB SC019972) EMENTA HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. TRAMITAÇÃO REGULAR DO FEITO. FASE DE MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL. INÉRCIA JUDICIAL NÃO EVIDENCIADA. ORDEM DENEGADA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por maioria, vencido o Desembargador SÉRGIO RIZELO, denegar a ordem, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 08 de setembro de 2026.
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