5075671-26.2023.8.24.0023

Intimação

TJSC · 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital · DESPACHO/DECISÃO

Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Nº 5075671-26.2023.8.24.0023/SC AUTOR: ANGELA ALESSANDRA MAGNUS ADVOGADO(A): VILSON ROBERTO DA SILVEIRA MEDEIROS (OAB SC019859) ADVOGADO(A): MARIA REGINA MEDEIROS (OAB SC031350) ADVOGADO(A): ALLDRYM FRANCINE MEDEIROS MAZZUCO DOS SANTOS (OAB SC063555) ADVOGADO(A): KATHELLINE LOPES DE AZEVEDO (OAB SC068975) ADVOGADO(A): RAISSA CAETANO DOS SANTOS (OAB SC068175) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante da anuência da parte autora, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em relação ao ESTADO DE SANTA CATARINA , a teor do art. 485, inc. VI, do CPC. Sem custas e honorários. Determino ao cartório que promova a exclusão da referida ré. Encerrada a fase de postulação, passo ao saneamento e à organização da presente liquidação, que tramita sob rito comum (art. 357 do CPC). 2. RETIRE-SE eventual segredo de justiça atribuído às peças, reservando-se o sigilo apenas às hipóteses excepcionais previstas em lei (art. 93, IX, da CF e art. 189 do CPC). 3. ADVIRTA-SE a parte para que se abstenha de protocolar futuras petições ou documentos sob sigilo sem fundamento legal específico, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas em lei. 4. As preliminares eventualmente suscitadas confundem-se com o mérito e pressupõem a análise da suficiência da documentação apresentada, bem como a apuração do crédito, razão pela qual serão apreciadas por ocasião da sentença. 5. A suficiência da documentação juntada aos autos e as eventuais repercussões processuais decorrentes da ausência de documentos relevantes para o esclarecimento da controvérsia, inclusive quanto à distribuição do ônus probatório e à incidência do art. 400, I, do CPC, serão, da mesma forma, apreciadas em momento oportuno. 6. INTIME-SE a parte liquidante para que, no prazo de 15 dias, apresente memória de cálculo atualizada e discriminada do crédito perseguido, em conformidade com os parâmetros estabelecidos no título executivo coletivo. Para a elaboração dos cálculos, deverão ser observadas as seguintes diretrizes: a) o crédito deverá abranger exclusivamente as parcelas exigíveis a partir de 16/07/2008, marco inicial da pretensão creditória reconhecida nos autos, em razão da edição da Lei n. 11.738/2008, publicada em 17/07/2008; b) a apuração deverá limitar-se aos períodos efetivamente indenizáveis, em estrita conformidade com o título executivo, excluindo-se os intervalos de férias, licenças, readaptação e demais afastamentos constantes dos assentamentos funcionais, porquanto inexiste direito à percepção de hora-atividade em tais períodos; c) deverá ser adotada como termo final dos cálculos a data da implantação administrativa do direito pela ré. 7. Decorrido o prazo do item 5, INTIME-SE a parte ré para que, querendo, manifeste-se no prazo de 15 dias.