5075540-18.2026.8.24.0000

Intimação

TJSC · Diretoria de Recursos e Incidentes · DESPACHO/DECISÃO

Agravo de Instrumento Nº 5075540-18.2026.8.24.0000/SC AGRAVANTE: T. W. TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A): DANIEL CARLOS TOMIELLO (OAB SC040793) ADVOGADO(A): GELSON TOMIELLO (OAB SC045295) AGRAVANTE: TRANSPORTES TAQUARUSSU LTDA ADVOGADO(A): DANIEL CARLOS TOMIELLO (OAB SC040793) ADVOGADO(A): GELSON TOMIELLO (OAB SC045295) AGRAVANTE: CASSIANO JAHNEL ADVOGADO(A): DANIEL CARLOS TOMIELLO (OAB SC040793) ADVOGADO(A): GELSON TOMIELLO (OAB SC045295) AGRAVANTE: CONTETUR TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A): DANIEL CARLOS TOMIELLO (OAB SC040793) ADVOGADO(A): GELSON TOMIELLO (OAB SC045295) AGRAVANTE: HILDOR BRUNO TRARBACH ADVOGADO(A): DANIEL CARLOS TOMIELLO (OAB SC040793) ADVOGADO(A): GELSON TOMIELLO (OAB SC045295) AGRAVANTE: ALDOIR LUIZ CONTE ADVOGADO(A): DANIEL CARLOS TOMIELLO (OAB SC040793) ADVOGADO(A): GELSON TOMIELLO (OAB SC045295) AGRAVANTE: JULICE KLEMANN GONCALVES ADVOGADO(A): DANIEL CARLOS TOMIELLO (OAB SC040793) ADVOGADO(A): GELSON TOMIELLO (OAB SC045295) AGRAVANTE: TATIANE ANDRESSA WISSMANN ADVOGADO(A): DANIEL CARLOS TOMIELLO (OAB SC040793) ADVOGADO(A): GELSON TOMIELLO (OAB SC045295) INTERESSADO: NORBERTO PAULO GONZATTI ADVOGADO(A): CRISTIANO ANDRE VALDAMERI INTERESSADO: JORGE TADEU DE MELLO CARNEIRO ADVOGADO(A): ROBERTO JOSE STEFENI ADVOGADO(A): Daniel Goliszevski INTERESSADO: JORGE TADEU DE MELLO CARNEIRO ADVOGADO(A): ROBERTO JOSE STEFENI ADVOGADO(A): Daniel Goliszevski INTERESSADO: SILVANO SOARES ADVOGADO(A): Jheyson Fernando de Souza INTERESSADO: WALDEMAR ARALDI ADVOGADO(A): darci artur telo DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Aldoir Luiz Conte e Outros contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Única da comarca de Palmitos, que, nos autos da ação civil pública de ressarcimento ao erário n. 5000372-71.2023.8.24.0046, proposta pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, indeferiu o pedido de produção de prova documental, consistente na expedição de ofício à Secretária Municipal de Educação de Palmitos, para obtenção de documentos do Pregão Presencial n. 22/2012 (evento 434, DESPADEC1). Vencido o prazo para pagamento do boleto relativo ao preparo, concedi aos recorrentes derradeira oportunidade para o recolhimento, em dobro, sob pena de deserção (evento 6, DESPADEC1), lapso que decorreu sem manifestação (evento 19). Nesse rumo, diante do silêncio, o caminho é o não conhecimento do recurso, pela deserção, nos termos do art. 1.007, caput e 932, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC). Pelas razões expostas, não conheço do agravo de instrumento. Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa estatística.