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STJ · COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS · ATA DE DISTRIBUIÇÃO
AREsp 3211331/SC (2026/0109054-2) RELATOR:MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE:ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADOS:DANIEL CARDOSO - SC032704 SERGIO LAGUNA PEREIRA - SC030156 AGRAVADO:ASSOCIACAO DE PRACAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - APRASC ADVOGADOS:GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS - SC014101 GILDO TEÓFILO FERREIRA MARTINS - SC053109 TERCEIRO INTERESSADO:RODRIGO MARTINHO ROSA TERCEIRO INTERESSADO:RODRIGO MARTINS TERCEIRO INTERESSADO:RODRIGO MORAES VICENTE TERCEIRO INTERESSADO:RODRIGO PANATO WATERKEMPER TERCEIRO INTERESSADO:RODRIGO PEREIRA LIDORA TERCEIRO INTERESSADO:RODRIGO RABELLO CITADIN TERCEIRO INTERESSADO:RODRIGO RAFAEL LORENZON TERCEIRO INTERESSADO:RODRIGO VALDEMAR COSTA TERCEIRO INTERESSADO:RODRIGO VILSON DA ROSA Processo distribuído pelo sistema automático em 01/09/2026.
STJ · SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO · DESPACHO / DECISÃO
AgInt no AREsp 3211331/SC (2026/0109054-2) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADOS:DANIEL CARDOSO - SC032704 SERGIO LAGUNA PEREIRA - SC030156 AGRAVADO:ASSOCIACAO DE PRACAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - APRASC ADVOGADOS:GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS - SC014101 GILDO TEÓFILO FERREIRA MARTINS - SC053109 TERCEIRO INTERESSADO:RODRIGO MARTINHO ROSA TERCEIRO INTERESSADO:RODRIGO MARTINS TERCEIRO INTERESSADO:RODRIGO MORAES VICENTE TERCEIRO INTERESSADO:RODRIGO PANATO WATERKEMPER TERCEIRO INTERESSADO:RODRIGO PEREIRA LIDORA TERCEIRO INTERESSADO:RODRIGO RABELLO CITADIN TERCEIRO INTERESSADO:RODRIGO RAFAEL LORENZON TERCEIRO INTERESSADO:RODRIGO VALDEMAR COSTA TERCEIRO INTERESSADO:RODRIGO VILSON DA ROSA DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO
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