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Processo 5075284-93.2025.8.09.0011

Tribunal
STJ
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16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ2 publicações
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Publicação de 16/09/2026

AREsp 3313459/GO (2026/0283052-1) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:MATHEUS HENRIQUE OLIVEIRA DA CUNHA ADVOGADOS:GERALDO RINCON JUNIOR - GO047669 MARCO ANTONIO VAZ ROSA - GO062677 AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos

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