Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 6 publicações identificadas.
TJGO · Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª · Decisão
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás PROTOCOLO N.: 5075190-68.2022.8.09.0006 NATUREZA: Procedimento Comum Cível PROMOVENTE: João Miguel Azevedo Costa - representado por sua genitora LORRANE AZEVEDO DE CARVALHO. PROMOVIDO (A): Hospital Evangelico Goiano Ltda D E C I S Ã O Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por JOÃO MIGUEL AZEVEDO COSTA e LORRANE AZEVEDO DE CARVALHO (movimentação n. 343) e, autonomamente, pela ASSOCIAÇÃO HOSPITAL EVANGÉLICO GOIANO – HEG (movimentação n. 353), em face da sentença proferida na movimentação n. 330, que julgou, procedentes, em parte, os pedidos, ao fundamento de omissão, contradição e erro material. Foram apresentadas contrarrazões nas movimentações n. 352, 354, 355, 366 e 367. É o relatório. Fundamento e decido. Os embargos são tempestivos e comportam conhecimento. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão do mérito. Embargos de João Miguel Azevedo Costa e Lorrane Azevedo de Carvalho Em parte, assiste razão aos embargantes, mas por fundamentação jurídica diversa. Em verdade, não se trata de omissão, pois a sentença foi amplamente fundamentada também neste ponto questionado. Trata-se, pois, de obscuridade da parte questionada no dispositivo do ato recorrido. Isso porque, conquanto a sentença tenha reconhecido, em sua fundamentação, a necessidade permanente e vitalícia de tratamento multiprofissional, cadeira de rodas, órteses e aplicação periódica de toxina botulínica, mostra-se adequado explicitar, na parte dispositiva, a extensão dessa obrigação, em correspondência ao que foi reconhecido no julgamento e ao pedido formulado. Assim, integra-se a sentença para determinar o custeio das despesas futuras necessárias ao tratamento, mediante prescrição médica e comprovação do efetivo desembolso, vedada a duplicidade com os valores constantes dos itens 1.1 e 1.2 do dispositivo. O pedido de custeio de plano de saúde permanece improcedente, por representar providência sobreposta ao custeio integral do tratamento. Quanto a pensão de Lorrane, a fundamentação estabeleceu que as parcelas vencidas seriam pagas de uma só vez, atualizadas, e que ambas as pensões seriam garantidas mediante constituição de capital, providências, de fato, não contempladas no dispositivo. Integra-se, portanto, o item 1.3 para estabelecer que as parcelas vencidas sejam pagas de uma só vez, atualizadas conforme o item 1.1, e as vincendas mensalmente, garantida a obrigação, conjuntamente com a pensão de João Miguel, mediante constituição de capital, nos termos do artigo 533, caput e § 1º, do Código de Processo Civil. Não há erro material na expressão “completaria 76,8 anos”, pois a redação não compromete a compreensão ou a delimitação temporal da obrigação. Embargos da Associação Hospital Evangélico Goiano – HEG Os embargos não comportam acolhimento. A alegada omissão não se verifica, pois a sentença examinou expressamente a responsabilidade da instituição hospitalar, reconhecendo a responsabilidade objetiva decorrente da atuação dos profissionais integrantes de seu corpo clínico, com fundamento no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e nos artigos 932, III, e 933 do Código Civil. A insurgência, nesse ponto, traduz mero inconformismo com a conclusão adotada e pretensão de novo julgamento da matéria, finalidade incompatível com os embargos de declaração. Também não há contradição quanto ao termo inicial dos juros de mora, pois a sentença determinou expressamente sua incidência, sobre os danos morais, desde o evento danoso. Em face do exposto, CONHEÇO de ambos os embargos, pois tempestivos, e: a) quanto aos embargos opostos por João Miguel Azevedo Costa e Lorrane Azevedo de Carvalho, DOU-LHES, provimento, em parte, para acrescentar o item 1.6 no dispositivo da sentença embargada, da seguinte forma: 1.6) CONDENAR A PARTE REQUERIDA, solidariamente, ao custeio das despesas futuras e necessárias ao tratamento de João Miguel Azevedo Costa, abrangendo tratamento médico-hospitalar, cirúrgico, psicológico, psiquiátrico, fisioterápico, fonoaudiológico e demais terapias prescritas, exames, medicamentos, órteses, cadeira de rodas, aparelhos e produtos de apoio e despesas de locomoção correlatas, desde que decorrentes da complicação causada pelos requeridos, enquanto perdurarem as sequelas e houver indicação clínica, mediante prescrição médica e comprovação do efetivo desembolso, vedada a duplicidade com os valores constantes dos itens 1.1 e 1.2, mantendo-se indeferido o custeio de plano de saúde; a.1) integrar o item 1.3, para estabelecer que as parcelas vencidas sejam pagas de uma só vez, atualizadas conforme o item 1.1, e as vincendas mensalmente, garantida a obrigação, conjuntamente com a pensão de João Miguel, mediante constituição de capital, nos termos do artigo 533, caput e § 1º, do Código de Processo Civil; b) quanto aos embargos opostos pela Associação Hospital Evangélico Goiano – Heg, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Intimem-se. Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Anápolis/GO, datado e assinado eletronicamente. THIAGO INÁCIO DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO 5
TJGO · Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª · Decisão
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás PROTOCOLO N.: 5075190-68.2022.8.09.0006 NATUREZA: Procedimento Comum Cível PROMOVENTE: João Miguel Azevedo Costa - representado por sua genitora LORRANE AZEVEDO DE CARVALHO. PROMOVIDO (A): Hospital Evangelico Goiano Ltda D E C I S Ã O Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por JOÃO MIGUEL AZEVEDO COSTA e LORRANE AZEVEDO DE CARVALHO (movimentação n. 343) e, autonomamente, pela ASSOCIAÇÃO HOSPITAL EVANGÉLICO GOIANO – HEG (movimentação n. 353), em face da sentença proferida na movimentação n. 330, que julgou, procedentes, em parte, os pedidos, ao fundamento de omissão, contradição e erro material. Foram apresentadas contrarrazões nas movimentações n. 352, 354, 355, 366 e 367. É o relatório. Fundamento e decido. Os embargos são tempestivos e comportam conhecimento. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão do mérito. Embargos de João Miguel Azevedo Costa e Lorrane Azevedo de Carvalho Em parte, assiste razão aos embargantes, mas por fundamentação jurídica diversa. Em verdade, não se trata de omissão, pois a sentença foi amplamente fundamentada também neste ponto questionado. Trata-se, pois, de obscuridade da parte questionada no dispositivo do ato recorrido. Isso porque, conquanto a sentença tenha reconhecido, em sua fundamentação, a necessidade permanente e vitalícia de tratamento multiprofissional, cadeira de rodas, órteses e aplicação periódica de toxina botulínica, mostra-se adequado explicitar, na parte dispositiva, a extensão dessa obrigação, em correspondência ao que foi reconhecido no julgamento e ao pedido formulado. Assim, integra-se a sentença para determinar o custeio das despesas futuras necessárias ao tratamento, mediante prescrição médica e comprovação do efetivo desembolso, vedada a duplicidade com os valores constantes dos itens 1.1 e 1.2 do dispositivo. O pedido de custeio de plano de saúde permanece improcedente, por representar providência sobreposta ao custeio integral do tratamento. Quanto a pensão de Lorrane, a fundamentação estabeleceu que as parcelas vencidas seriam pagas de uma só vez, atualizadas, e que ambas as pensões seriam garantidas mediante constituição de capital, providências, de fato, não contempladas no dispositivo. Integra-se, portanto, o item 1.3 para estabelecer que as parcelas vencidas sejam pagas de uma só vez, atualizadas conforme o item 1.1, e as vincendas mensalmente, garantida a obrigação, conjuntamente com a pensão de João Miguel, mediante constituição de capital, nos termos do artigo 533, caput e § 1º, do Código de Processo Civil. Não há erro material na expressão “completaria 76,8 anos”, pois a redação não compromete a compreensão ou a delimitação temporal da obrigação. Embargos da Associação Hospital Evangélico Goiano – HEG Os embargos não comportam acolhimento. A alegada omissão não se verifica, pois a sentença examinou expressamente a responsabilidade da instituição hospitalar, reconhecendo a responsabilidade objetiva decorrente da atuação dos profissionais integrantes de seu corpo clínico, com fundamento no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e nos artigos 932, III, e 933 do Código Civil. A insurgência, nesse ponto, traduz mero inconformismo com a conclusão adotada e pretensão de novo julgamento da matéria, finalidade incompatível com os embargos de declaração. Também não há contradição quanto ao termo inicial dos juros de mora, pois a sentença determinou expressamente sua incidência, sobre os danos morais, desde o evento danoso. Em face do exposto, CONHEÇO de ambos os embargos, pois tempestivos, e: a) quanto aos embargos opostos por João Miguel Azevedo Costa e Lorrane Azevedo de Carvalho, DOU-LHES, provimento, em parte, para acrescentar o item 1.6 no dispositivo da sentença embargada, da seguinte forma: 1.6) CONDENAR A PARTE REQUERIDA, solidariamente, ao custeio das despesas futuras e necessárias ao tratamento de João Miguel Azevedo Costa, abrangendo tratamento médico-hospitalar, cirúrgico, psicológico, psiquiátrico, fisioterápico, fonoaudiológico e demais terapias prescritas, exames, medicamentos, órteses, cadeira de rodas, aparelhos e produtos de apoio e despesas de locomoção correlatas, desde que decorrentes da complicação causada pelos requeridos, enquanto perdurarem as sequelas e houver indicação clínica, mediante prescrição médica e comprovação do efetivo desembolso, vedada a duplicidade com os valores constantes dos itens 1.1 e 1.2, mantendo-se indeferido o custeio de plano de saúde; a.1) integrar o item 1.3, para estabelecer que as parcelas vencidas sejam pagas de uma só vez, atualizadas conforme o item 1.1, e as vincendas mensalmente, garantida a obrigação, conjuntamente com a pensão de João Miguel, mediante constituição de capital, nos termos do artigo 533, caput e § 1º, do Código de Processo Civil; b) quanto aos embargos opostos pela Associação Hospital Evangélico Goiano – Heg, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Intimem-se. Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Anápolis/GO, datado e assinado eletronicamente. THIAGO INÁCIO DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO 5
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal