Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 3 publicações identificadas.
TJGO · Palmeiras de Goiás - Vara das Fazendas Públicas · Despacho
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Palmeiras de Goiás Autos de n. 5075166-56.2026.8.09.0117 A.: Milton Marques De Oliveira R.: Palmeiras De Goias Cartorio Do Segundo Oficio Notas DECISÃO Vistos os autos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE SOBREPARTILHA C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE EMOLUMENTOS ajuizada por MILTON MARQUES DE OLIVEIRA, RAFAEL GONÇALVES MARQUES e ENEIAS GONÇALVES MARQUES em desfavor de CARTÓRIO DO REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS, TÍTULOS, DOCUMENTOS E PROTESTOS E TABELIONATO 2º DE NOTAS DE PALMEIRAS DE GOIÁS – “TABELIONATO PERILLO”, partes qualificadas nos autos. Narra a inicial que os requerentes lavraram, em 29 de maio de 2025 e junto ao 2º Tabelionato de Notas da Comarca de Palmeiras de Goiás, a Escritura Pública de Sobrepartilha em Inventário do espólio de Maria Helena de Freitas Gonçalves Marques, registrada sob o Livro 0274, fls. 95/102, Protocolo nº 4740, conforme documento anexo. Ocorre que, ao ser apresentado o referido título ao Cartório de Registro de Imóveis competente, sob o Protocolo nº 57.168, o registro foi indeferido sob o fundamento de ineficácia jurídica da sobrepartilha, uma vez que o imóvel objeto do ato, matriculado sob o nº 9.562, já se encontrava registrado em nome exclusivo do viúvo meeiro, Sr. Milton Marques de Oliveira, em razão de doação anterior regularmente registrada em 03/04/2006 (R-1 9.562). Assim, restou reconhecido pelo próprio Registro de Imóveis que o referido bem não integrava o patrimônio da falecida à época do óbito, não compondo o espólio e, por consequência, não podendo ser objeto de partilha ou sobrepartilha, circunstância que tornou o título insuscetível de registro desde a sua origem. Não obstante a manifesta ineficácia do ato notarial, os Requerentes arcaram com o pagamento de R$5.185,27 (cinco mil cento e oitenta e cinco reais e vinte e sete centavos) a título de emolumentos, sem que lhes fosse assegurada a restituição do valor, embora a escritura não tenha produzido qualquer efeito jurídico ou registral. Diante deste cenário, os Requerentes apresentaram representação administrativa perante a Corregedoria do Foro Extrajudicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, autuada sob o PROAD nº 202508000664121, pleiteando o cancelamento da escritura pública e a restituição dos emolumentos indevidamente pagos. Em 17 de setembro de 2025 o Desembargador Corregedor Anderson Máximo de Holanda proferiu decisão reconhecendo a necessidade de apuração preliminar da conduta da serventia, mas orientando expressamente que o pedido de cancelamento da escritura e de restituição dos emolumentos deveria ser formulado perante o Juízo competente pelos Registros Públicos da Comarca de Palmeiras de Goiás, por se tratar da autoridade jurisdicional apta a apreciar a matéria. Posteriormente, os Requerentes obtiveram Certidão de Inteiro Teor atualizada da matrícula nº 9.562, da qual consta, de forma ainda mais elucidativa, que o imóvel efetivamente se desvinculou do patrimônio da falecida desde 2006, em virtude da doação registrada no R-1, bem como que o óbito da doadora foi apenas averbado sem gerar qualquer efeito sucessório. Mais do que isso, a referida certidão demonstra que o imóvel foi regularmente alienado pelo viúvo meeiro, na condição de proprietário exclusivo, por meio de escritura pública de compra e venda registrada sob o R.07-M-9.562, em 04/09/2025, sem qualquer menção, condicionamento ou dependência de inventário ou sobrepartilha, o que evidencia, de forma inequívoca, que o bem sempre esteve fora do acervo hereditário. Desta forma, resta claro que a lavratura da Escritura Pública de Sobrepartilha mostrou-se não apenas ineficaz, mas juridicamente desnecessária desde a origem, circunstância que culminou na cobrança indevida de emolumentos por ato que jamais poderia produzir efeitos jurídicos válidos. Diante disto, pugnam pela declaração de nulidade material e absoluta da Escritura Pública de Sobrepartilha lavrada em 29/05/2025, Livro 0274, fls. 95/102, Protocolo nº 4740, por ausência de causa jurídica e por versar sobre bem estranho ao espólio; por conseguinte, a determinação de cancelamento do referido ato notarial, com a expedição de ofício ao Tabelionato requerido para as anotações e providências cabíveis; a condenação do requerido à restituição integral dos emolumentos indevidamente cobrados, no valor de R$5.185,27 (cinco mil cento e oitenta e cinco reais e vinte e sete centavos), acrescido de correção monetária pelo IPCA-E desde a data do desembolso e de juros legais de 1% ao mês a partir da citação, nos termos da legislação aplicável. Juntou documentos (mov. 1). Recebida a inicial foi deferida a justiça gratuita e determinada a citação do polo passivo (mov. 13). Instado, o Ministério Público manifestou pela desnecessidade de sua intervenção no presente feito (mov. 18). Devidamente citado, o CARTÓRIO DO REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS, TÍTULOS, DOCUMENTOS E PROTESTOS E TABELIONATO 2º DE NOTAS DE PALMEIRAS DE GOIÁS – “TABELIONATO PERILLO”, manteve-se inerte (mov. 20). Intimadas para produção de provas, os requerentes pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito (mov. 28). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, não ocorrendo nenhuma das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I – resolver as questões processuais pendentes, se houver; II – delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III – definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV – delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V– designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. A responsabilidade do oficial responsável pela lavratura da escritura pública é ex lege, prevista no art. 22 da Lei nº 8.935/1994, a saber: Art. 22. Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso. Parágrafo único. Prescreve em três anos a pretensão de reparação civil, contado o prazo da data de lavratura do ato registral ou notarial. A Constituição da Republica, por sua vez, em seu art. 236, consigna que os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. Sendo o oficial do cartório titular de atividade delegada do poder público, está ele sujeito ao preceito constante do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, respondendo, civilmente, pelos danos causados. No presente caso, observa-se que o tabelião responsável pela lavratura da Escritura Pública de Sobrepartilha, ato jurídico aperfeiçoado em 29/05/2025, Livro 0274, fls. 95/102, Protocolo nº 4740, foi o Sr. Fernando Pereira Vilela, interventor do CARTÓRIO DO REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS, TÍTULOS, DOCUMENTOS E PROTESTOS E TABELIONATO 2º DE NOTAS DE PALMEIRAS DE GOIÁS – “TABELIONATO PERILLO” à época do fato. Assim sendo, necessária a emenda da inaugural para regularizar o polo passivo da demanda, isto porque o entendimento consolidado da jurisprudência é que as serventias extrajudiciais não possuem personalidade jurídica própria, devendo sempre ser acionado, em caso de necessidade de medida judicial, o delegatário responsável pelo expediente por quando da ocorrência do fato gerador. Confira-se excerto de julgado do STJ neste direcionamento: "Ausência de personalidade jurídica dos tabelionatos. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento de que os tabelionatos são instituições administrativas, desprovidos de personalidade jurídica e sem patrimônio próprio. Assim, os cartórios não se caracterizam como empresa ou entidade, motivo pelo qual é pessoal a responsabilidade do oficial de registros públicos por seus atos e omissões. Com base nesse posicionamento, o ministro Humberto Martins, da Segunda Turma, negou pedido do Cartório do Primeiro Ofício de São Sebastião (SP) para que fosse reconhecida a sua legitimidade em ação de cobrança indevida de tributo. A serventia cartorária alegou que o imposto fora recolhido em seu nome, o que autorizaria o pedido de restituição tributária pelo serviço notarial. “Os serviços de registros públicos, cartórios e notariais não detêm personalidade jurídica, de modo que quem responde pelos atos decorrentes dos serviços notariais é o titular do cartório. Logo, o tabelionato não possui legitimidade para figurar como polo ativo”, afirmou o ministro em seu voto". Posto isto, chamo o feito à ordem e determino que a parta autora promova, no lapso de quinzena, a emenda da inaugural para direcioná-la em detrimento da pessoa física do tabelião responsável pela lavratura do ato. Cumprida a diligência, determino a citação do então delegatário para fins de contestação da ação com as advertências de estilo e praxe. Suspendo o curso do processo até a citação supra. Com a contestação, intime-se a parte A. para impugnação. Após, à especificação de provas. Intime-se. Cumpra-se. PALMEIRAS DE GOIÁS, datado e assinado digitalmente. JOSÉ CÁSSIO DE SOUSA FREITAS JUIZ DE DIREITO
TJGO · Palmeiras de Goiás - Vara das Fazendas Públicas · Despacho
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Palmeiras de Goiás Autos de n. 5075166-56.2026.8.09.0117 A.: Milton Marques De Oliveira R.: Palmeiras De Goias Cartorio Do Segundo Oficio Notas DECISÃO Vistos os autos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE SOBREPARTILHA C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE EMOLUMENTOS ajuizada por MILTON MARQUES DE OLIVEIRA, RAFAEL GONÇALVES MARQUES e ENEIAS GONÇALVES MARQUES em desfavor de CARTÓRIO DO REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS, TÍTULOS, DOCUMENTOS E PROTESTOS E TABELIONATO 2º DE NOTAS DE PALMEIRAS DE GOIÁS – “TABELIONATO PERILLO”, partes qualificadas nos autos. Narra a inicial que os requerentes lavraram, em 29 de maio de 2025 e junto ao 2º Tabelionato de Notas da Comarca de Palmeiras de Goiás, a Escritura Pública de Sobrepartilha em Inventário do espólio de Maria Helena de Freitas Gonçalves Marques, registrada sob o Livro 0274, fls. 95/102, Protocolo nº 4740, conforme documento anexo. Ocorre que, ao ser apresentado o referido título ao Cartório de Registro de Imóveis competente, sob o Protocolo nº 57.168, o registro foi indeferido sob o fundamento de ineficácia jurídica da sobrepartilha, uma vez que o imóvel objeto do ato, matriculado sob o nº 9.562, já se encontrava registrado em nome exclusivo do viúvo meeiro, Sr. Milton Marques de Oliveira, em razão de doação anterior regularmente registrada em 03/04/2006 (R-1 9.562). Assim, restou reconhecido pelo próprio Registro de Imóveis que o referido bem não integrava o patrimônio da falecida à época do óbito, não compondo o espólio e, por consequência, não podendo ser objeto de partilha ou sobrepartilha, circunstância que tornou o título insuscetível de registro desde a sua origem. Não obstante a manifesta ineficácia do ato notarial, os Requerentes arcaram com o pagamento de R$5.185,27 (cinco mil cento e oitenta e cinco reais e vinte e sete centavos) a título de emolumentos, sem que lhes fosse assegurada a restituição do valor, embora a escritura não tenha produzido qualquer efeito jurídico ou registral. Diante deste cenário, os Requerentes apresentaram representação administrativa perante a Corregedoria do Foro Extrajudicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, autuada sob o PROAD nº 202508000664121, pleiteando o cancelamento da escritura pública e a restituição dos emolumentos indevidamente pagos. Em 17 de setembro de 2025 o Desembargador Corregedor Anderson Máximo de Holanda proferiu decisão reconhecendo a necessidade de apuração preliminar da conduta da serventia, mas orientando expressamente que o pedido de cancelamento da escritura e de restituição dos emolumentos deveria ser formulado perante o Juízo competente pelos Registros Públicos da Comarca de Palmeiras de Goiás, por se tratar da autoridade jurisdicional apta a apreciar a matéria. Posteriormente, os Requerentes obtiveram Certidão de Inteiro Teor atualizada da matrícula nº 9.562, da qual consta, de forma ainda mais elucidativa, que o imóvel efetivamente se desvinculou do patrimônio da falecida desde 2006, em virtude da doação registrada no R-1, bem como que o óbito da doadora foi apenas averbado sem gerar qualquer efeito sucessório. Mais do que isso, a referida certidão demonstra que o imóvel foi regularmente alienado pelo viúvo meeiro, na condição de proprietário exclusivo, por meio de escritura pública de compra e venda registrada sob o R.07-M-9.562, em 04/09/2025, sem qualquer menção, condicionamento ou dependência de inventário ou sobrepartilha, o que evidencia, de forma inequívoca, que o bem sempre esteve fora do acervo hereditário. Desta forma, resta claro que a lavratura da Escritura Pública de Sobrepartilha mostrou-se não apenas ineficaz, mas juridicamente desnecessária desde a origem, circunstância que culminou na cobrança indevida de emolumentos por ato que jamais poderia produzir efeitos jurídicos válidos. Diante disto, pugnam pela declaração de nulidade material e absoluta da Escritura Pública de Sobrepartilha lavrada em 29/05/2025, Livro 0274, fls. 95/102, Protocolo nº 4740, por ausência de causa jurídica e por versar sobre bem estranho ao espólio; por conseguinte, a determinação de cancelamento do referido ato notarial, com a expedição de ofício ao Tabelionato requerido para as anotações e providências cabíveis; a condenação do requerido à restituição integral dos emolumentos indevidamente cobrados, no valor de R$5.185,27 (cinco mil cento e oitenta e cinco reais e vinte e sete centavos), acrescido de correção monetária pelo IPCA-E desde a data do desembolso e de juros legais de 1% ao mês a partir da citação, nos termos da legislação aplicável. Juntou documentos (mov. 1). Recebida a inicial foi deferida a justiça gratuita e determinada a citação do polo passivo (mov. 13). Instado, o Ministério Público manifestou pela desnecessidade de sua intervenção no presente feito (mov. 18). Devidamente citado, o CARTÓRIO DO REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS, TÍTULOS, DOCUMENTOS E PROTESTOS E TABELIONATO 2º DE NOTAS DE PALMEIRAS DE GOIÁS – “TABELIONATO PERILLO”, manteve-se inerte (mov. 20). Intimadas para produção de provas, os requerentes pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito (mov. 28). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, não ocorrendo nenhuma das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I – resolver as questões processuais pendentes, se houver; II – delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III – definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV – delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V– designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. A responsabilidade do oficial responsável pela lavratura da escritura pública é ex lege, prevista no art. 22 da Lei nº 8.935/1994, a saber: Art. 22. Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso. Parágrafo único. Prescreve em três anos a pretensão de reparação civil, contado o prazo da data de lavratura do ato registral ou notarial. A Constituição da Republica, por sua vez, em seu art. 236, consigna que os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. Sendo o oficial do cartório titular de atividade delegada do poder público, está ele sujeito ao preceito constante do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, respondendo, civilmente, pelos danos causados. No presente caso, observa-se que o tabelião responsável pela lavratura da Escritura Pública de Sobrepartilha, ato jurídico aperfeiçoado em 29/05/2025, Livro 0274, fls. 95/102, Protocolo nº 4740, foi o Sr. Fernando Pereira Vilela, interventor do CARTÓRIO DO REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS, TÍTULOS, DOCUMENTOS E PROTESTOS E TABELIONATO 2º DE NOTAS DE PALMEIRAS DE GOIÁS – “TABELIONATO PERILLO” à época do fato. Assim sendo, necessária a emenda da inaugural para regularizar o polo passivo da demanda, isto porque o entendimento consolidado da jurisprudência é que as serventias extrajudiciais não possuem personalidade jurídica própria, devendo sempre ser acionado, em caso de necessidade de medida judicial, o delegatário responsável pelo expediente por quando da ocorrência do fato gerador. Confira-se excerto de julgado do STJ neste direcionamento: "Ausência de personalidade jurídica dos tabelionatos. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento de que os tabelionatos são instituições administrativas, desprovidos de personalidade jurídica e sem patrimônio próprio. Assim, os cartórios não se caracterizam como empresa ou entidade, motivo pelo qual é pessoal a responsabilidade do oficial de registros públicos por seus atos e omissões. Com base nesse posicionamento, o ministro Humberto Martins, da Segunda Turma, negou pedido do Cartório do Primeiro Ofício de São Sebastião (SP) para que fosse reconhecida a sua legitimidade em ação de cobrança indevida de tributo. A serventia cartorária alegou que o imposto fora recolhido em seu nome, o que autorizaria o pedido de restituição tributária pelo serviço notarial. “Os serviços de registros públicos, cartórios e notariais não detêm personalidade jurídica, de modo que quem responde pelos atos decorrentes dos serviços notariais é o titular do cartório. Logo, o tabelionato não possui legitimidade para figurar como polo ativo”, afirmou o ministro em seu voto". Posto isto, chamo o feito à ordem e determino que a parta autora promova, no lapso de quinzena, a emenda da inaugural para direcioná-la em detrimento da pessoa física do tabelião responsável pela lavratura do ato. Cumprida a diligência, determino a citação do então delegatário para fins de contestação da ação com as advertências de estilo e praxe. Suspendo o curso do processo até a citação supra. Com a contestação, intime-se a parte A. para impugnação. Após, à especificação de provas. Intime-se. Cumpra-se. PALMEIRAS DE GOIÁS, datado e assinado digitalmente. JOSÉ CÁSSIO DE SOUSA FREITAS JUIZ DE DIREITO
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal