5075081-86.2022.8.13.0024

Intimação

TJMG · 20ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 20ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900ars PROCESSO Nº: 5075081-86.2022.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Dação em Pagamento] AUTOR: ESPÓLIO DE MARIA OLIVEIRA MARTINS CPF: não informado RÉU: JOSE ROBERTO CAETANO CPF: 218.521.386-53 SENTENÇA Vistos etc. Conforme já adiantada em id 10626396832, a ausência de indicação, no prazo de 60 dias, de novo inventariante, acarretaria na extinção do processo. Assim, considerando que a r. decisão foi publicada em 26/02/2026, passados mais de 60 dias, ausente a regularização do polo passivo da lide, com esteio no art. 485, inc. IV, e art. 76, §1°, inc. I, ambos do CPC, julgo o presente feito sem resolução do mérito. Em razão do princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo, a teor dos arts. 85, §1º do CPC, em 10% sobre o valor atualizado da causa. A teor do contido no art. 346 do CPC, uma vez não ter a parte autora constituído procurador nos autos, e, em consonância com o decidido no REsp n. 1.951.656/RS, do Col. Superior Tribunal de Justiça, esta decisão deverá ser publicada no DJe, data a partir da qual fluirá o prazo do revel, devendo a Secretaria Judicial a tudo certificar nos autos. Transitada em julgado esta decisão e tomadas as providências necessárias quanto à apuração e pagamento das custas finais, arquivar com baixa na distribuição e anotações pertinentes junto ao sistema. P.R.I. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica.