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Processo 5074771-44.2025.8.24.0000

Tribunal
STJ
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2
Período das publicações
14/09/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ2 publicações
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Publicação de 16/09/2026

AREsp 3296716/SC (2026/0245569-5) RELATOR:MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE:COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASAN ADVOGADO:ADRIANO PENHA DE ALMEIDA - SC035634 AGRAVADO:ILAIR JOÃO MOLINETT ADVOGADO:CARLO ANDREAS DALCANALE - SC016187 Processo distribuído pelo sistema

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