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Publicações do processo
5074586-11.2024.4.02.5101
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRF2
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TRF2 · 1ª Vara Federal de São João de Meriti · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5074586-11.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: MAURA SANTOS DA CONCEICAO ADVOGADO(A): DAIL SILVEIRA DE AGUIAR (OAB RJ054109) DESPACHO/DECISÃO INTIME-SE a parte autora para, em 10 (dez) dias, comprovar através de laudo médico legível, datado e sem rasuras, que é portador de alguma das moléstias elencadas no rol taxativo do inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/1988, com especificação da respectiva CID, menção à gravidade da moléstia (nas hipóteses de cardiopatia, nefropatia ou hepatopatia) e indicação do início da enfermidade. Vindo documentos novos, DÊ-SE vista à ré pelo prazo de 10 (dez) dias. Após, VOLTEM-ME os autos conclusos.
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