5074577-35.2019.8.21.0001

Intimação

TJRS · 2ª Vara Estadual de Processo e Julgamento dos Crimes de Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro · DESPACHO/DECISÃO

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5074577-35.2019.8.21.0001/RS RÉU: JAIRO FERNANDES DA SILVA ADVOGADO(A): CESI CRISTIANI ODY (OAB RS064779) ADVOGADO(A): ELUCIANA CARLA ODY (OAB RS043325) RÉU: ALCIONE DA LUZ MARQUES ADVOGADO(A): JAIR ANTONIO SILVA JONCO (OAB RS068773) RÉU: ANDERSON DE QUADROS ADVOGADO(A): ARIANE MARIA PEREIRA (OAB RS043501) RÉU: ANDERSON JOSE FAGUNDES DE MELLO ADVOGADO(A): ELUCIANA CARLA ODY (OAB RS043325) ADVOGADO(A): CESI CRISTIANI ODY (OAB RS064779) ADVOGADO(A): BRUNO BERNARDES STEYER (OAB RS134581) RÉU: CARLOS ALBERTO CASTRO VELASQUES ADVOGADO(A): SALMERON PEREIRA (OAB RS112167) RÉU: CLAUDEMIR KREMER ADVOGADO(A): CRISTIANE EPPLE (OAB RS073904) RÉU: CRISTIANO LOPES DOS SANTOS ADVOGADO(A): SANDRA ELIANE OLIVEIRA PINHEIRO (OAB RS129952) ADVOGADO(A): GISELA ANTIA DE ALMEIDA (OAB RS029385) RÉU: DENIS DOS SANTOS CASTRO ADVOGADO(A): KAUANA LUANA PORTELLA (OAB RS119668) ADVOGADO(A): LUCAS ARRUDA OLIVERA (OAB RS115751) RÉU: EDERSON RODRIGO MORGENSTERN ADVOGADO(A): PABLO RICARDO ABOAL CUNA (OAB RS091173) ADVOGADO(A): RAFAEL GUERREIRO NORONHA (OAB RS091165) ADVOGADO(A): DENIS CRISTIAN DA SILVEIRA (OAB RS134897) RÉU: ELISANDRO DA COSTA CRUZ ADVOGADO(A): ANTONY CHRISTYAN PINHEIRO PIU (OAB RS127993) RÉU: GABRIELA MARTILIANO LOPES DOS SANTOS ADVOGADO(A): GISELA ANTIA DE ALMEIDA (OAB RS029385) RÉU: ROQUE RIOS DA SILVA ADVOGADO(A): CESI CRISTIANI ODY (OAB RS064779) ADVOGADO(A): ELUCIANA CARLA ODY (OAB RS043325) RÉU: JOEL ANTONIO FRANCA ADVOGADO(A): ROCELEI DE ANHAIA ATESLER (OAB RS052398) RÉU: JONAS PARODE ADVOGADO(A): PABLO RICARDO ABOAL CUNA (OAB RS091173) ADVOGADO(A): RAFAEL GUERREIRO NORONHA (OAB RS091165) ADVOGADO(A): DENIS CRISTIAN DA SILVEIRA (OAB RS134897) RÉU: JULIANO CESAR DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ARIANE MARIA PEREIRA (OAB RS043501) RÉU: LUCAS DE LIMA ADVOGADO(A): LUCAS PLENTZ DE OLIVEIRA (OAB RS090953) RÉU: LUCIA DE SOUZA ADVOGADO(A): PABLO RICARDO ABOAL CUNA (OAB RS091173) ADVOGADO(A): RAFAEL GUERREIRO NORONHA (OAB RS091165) ADVOGADO(A): DENIS CRISTIAN DA SILVEIRA (OAB RS134897) RÉU: MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS ADVOGADO(A): JEIVERSON GIACUMUZZI DE SOUZA (OAB RS125454) ADVOGADO(A): MARISTELA CELESTE DE ARAUJO (OAB RS057472) RÉU: MARCOS FABIANO BERNARDES ADVOGADO(A): ALBERTO FERNANDO BECKER PINTO (OAB RS064922) ADVOGADO(A): Davi Válter dos Santos (OAB RS069307) ADVOGADO(A): SILVIA REGINA BECKER PINTO (OAB RS026826) RÉU: MARCOS ROBERTO PADILHA ADVOGADO(A): PABLO RICARDO ABOAL CUNA (OAB RS091173) ADVOGADO(A): RAFAEL GUERREIRO NORONHA (OAB RS091165) ADVOGADO(A): DENIS CRISTIAN DA SILVEIRA (OAB RS134897) RÉU: REMI RENATO SCHORN ADVOGADO(A): SANDRO VALMIR STEIGER (OAB RS079388) ADVOGADO(A): VALDECIR MENDONCA ELOI JUNIOR (OAB RS084544) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela defesa de MARCOS ROBERTO PADILHA, JONAS PARODE e LÚCIA DE SOUZA (evento 2203, DOC1), pugnando pelo reconhecimento da ilicitude dos cadernos de contabilidade e do relatório de análise do aparelho celular do corréu Ederson Rodrigo Morgenstern, com base na sentença proferida nos autos da ação penal cindida nº 5074601-63.2019.8.21.0001 (evento 132, SENT1). A defesa sustentou a formação de coisa julgada e requereu a extensão dos efeitos daquela decisão a este processo principal. O Ministério Público manifestou-se (evento 2207, PROMOÇÃO1), insurgindo-se contra a pretensão liminar. Destacou a inocorrência de coisa julgada material em virtude da interposição de recurso de apelação nos autos cindidos, bem como a necessidade de exame individualizado do conjunto probatório no mérito da ação penal, colacionando aos autos cópia da sentença condenatória prolatada na cisão processual nº 5076061-75.2025.8.21.0001 (evento 2207, ANEXO2), na qual a higidez dos mesmos elementos probatórios foi confirmada. Posteriormente, aportaram petições defensivas complementares (2208.1 e 2209.1), reiterando teses de mérito e questões probatórias. Vieram os autos conclusos. Decidimos. Inicialmente, converto o julgamento em diligência unicamente para apreciar o pedido liminar incidental protocolado, evitando qualquer alegação de omissão procedimental antes da entrega da prestação jurisdicional definitiva. No mérito do pleito urgente, o pedido de antecipação de tutela não comporta acolhimento. Com efeito, a valoração do acervo probatório, o exame minucioso da licitude ou ilicitude de provas documentais e digitais, bem como a verificação de eventual repercussão de decisões proferidas em feitos cindidos sobre a situação jurídica de cada um dos acusados, constituem matéria estrita de mérito da ação penal. O ordenamento processual penal brasileiro não contempla a figura da antecipação de tutela para fins de valoração ou expurgo antecipado de elementos de prova em momento que antecede a sentença, sobretudo quando já encerrada a fase de instrução e ultimada a apresentação dos memoriais. A cognição exauriente acerca da validade, da eficácia e da força persuasiva das provas é ato privativo do julgamento final da causa, a ser realizada de forma contextualizada e fundamentada na sentença de mérito. Ademais, como bem ressaltado pelo Ministério Público, a discussão probatória envolve particularidades fáticas e imputações específicas a cada denunciado, existindo entendimentos diversos exarados nas cisões processuais que demandam análise pormenorizada e individualizada, incabível de ser solvida em sede de juízo perfunctório ou provimento liminar. Desse modo, mostra-se descabida a pretensão de antecipação de tutela, devendo toda a matéria probatória arguida pelas defesas ser integralmente solvida por ocasião da prolação da sentença. Ante o exposto: a) convertemos o julgamento em diligência para a análise da pretensão urgente do evento 2203; b) indeferimos o pedido de antecipação de tutela formulado, mantendo a apreciação sobre a higidez e o alcance do conjunto probatório para o momento oportuno da sentença. Intimem-se. Após, voltem os autos conclusos para sentença.