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TJRS · 13ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5074074-38.2024.8.21.0001/RS AUTOR: SILVIA REGINA SANTOS DE MENEZES ADVOGADO(A): BRUNA BONOTTO (OAB RS127892) RÉU: BANCO BMG S.A ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (OAB RS110849A) DESPACHO/DECISÃO O Tema Repetitivo 1414 do STJ abrange, entre outras questões, as consequências da invalidação do contrato de cartão de crédito consignado, incluindo a possibilidade de conversão em empréstimo consignado e a configuração de dano moral. O pedido subsidiário formulado pela parte autora na inicial, de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, corresponde exatamente à controvérsia afetada ao Tema 1414 do STJ. Assim, é de ser mantida a decisão do evento 80, retomando-se a suspensão do feito, conforme determinado.
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