2026-09-16 · TJMG
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 10º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1.446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5073965-40.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DARIO MACHADO CPF: 141.338.496-04 BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 Fica, portanto, a parte PROMOVIDA intimada para, em 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais a que restou condenada em sede da Turma Recursal por meio de Guia de Recolhimento de Custas TJ a ser expedida, conforme guia juntada em ID nº 10744351542, devendo comprovar nos autos o seu efetivo pagamento, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10 % (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia Geral do Estado - AGE. DANIELLA KELLY SILVA MENEZES BORGES Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.