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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
AgRg no AREsp 3225569/SC (2026/0133834-1) RELATOR:MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE:EDUARDO DE SOUZA ADVOGADO:NATHÁLIA POETA DOS SANTOS - SC040441 AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
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