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TRF2 · 43ª Vara Federal do Rio de Janeiro · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5073863-21.2026.4.02.5101/RJ AUTOR: VITOR FERREIRA PINTO COELHO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): LUANA LEMOS SANTOS (OAB RJ272741) DESPACHO/DECISÃO De acordo com o processo administrativo, autuado no evento 16, o requerimento administrativo formulado pela parte autora foi arquivado, devido ao não cumprimento de exigência. Desta forma, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, esclareça o interesse de agir, diante dos indícios de "indeferimento forçado", nos termos do Tema 1124 do Superior Tribunal de Justiça, sob pena de extinção do feito sem apreciação do mérito.
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