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TJSC · 3ª Câmara de Direito Comercial · DESPACHO/DECISÃO
Apelação Nº 5073801-67.2025.8.24.0930/SC APELANTE: 42.123.809 EDUARDO FELIPE MINEIRO (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): JOYCE CHRISTINE DE ARAÚJO MARQUES (OAB SC076724A) ADVOGADO(A): LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB RJ245274) APELANTE: EDUARDO FELIPE MINEIRO (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): JOYCE CHRISTINE DE ARAÚJO MARQUES (OAB SC076724A) ADVOGADO(A): LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB RJ245274) DESPACHO/DECISÃO I - Observada a definitividade da decisão proferida no agravo de instrumento n. 5060075-03.2025.8.24.0000, não há espaço para a rediscussão quanto à gratuidade. Intime-se, portanto, a parte apelante para o recolhimento do preparo, em 5 dias, sob pena de deserção. II - Cumpra-se e intime-se.
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