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TJSC · 3ª Câmara Criminal · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA FÍSICA DE 25/08/2026 HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 5073773-42.2026.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador LEOPOLDO AUGUSTO BRÜGGEMANN PRESIDENTE: Desembargador JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO PROCURADOR(A): EDUARDO PALADINO PACIENTE/IMPETRANTE: RENATO ALVES DA NATIVIDADE (Paciente do H.C) ADVOGADO(A): ANTONIO IGOR SANTOS DE ARAUJO OLIVEIRA (OAB CE057030) REPRESENTANTE LEGAL DO PACIENTE/IMPETRANTE: ANTONIO IGOR SANTOS DE ARAUJO OLIVEIRA (Impetrante do H.C) IMPETRADO: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER EM PARTE E DENEGAR A ORDEM. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador LEOPOLDO AUGUSTO BRÜGGEMANN Votante: Desembargador LEOPOLDO AUGUSTO BRÜGGEMANN Votante: Desembargador JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO Votante: Desembargador GERALDO CORREA BASTOS
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