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Tribunal
TJMG
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Período
set/2026
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Intimação
TJMG · 14ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 14ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5073549-77.2022.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Dever de Informação, Práticas Abusivas, Oferta e Publicidade] AUTOR: LUCIEDER SENA GONCALVES CPF: 070.666.676-38 RÉU: GNC AUTOMOTORES LTDA. CPF: 04.798.469/0008-45 SENTENÇA I. Defiro o pedido de liberação do pagamento dos honorários periciais, pelo Sistema AJ. Providencie, a Secretaria do juízo, as diligências necessárias (ID 10664200030). II. Homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes (ID 10655886742), com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Honorários advocatícios, nos termos do acordo. Ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (art. 90, §3º, CPC). Transitada, ao arquivo, com baixa. Intime-se. Belo Horizonte, data da assinatura. ADRIANO ZOCCHE Juiz de Direito 14ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte