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5073508-31.2020.8.21.0001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
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- Período
- set/2026
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Intimação
TJRS · Vara Regional de Saúde Suplementar · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5073508-31.2020.8.21.0001/RS (originário: processo nº 50051138420208210001/RS)RELATOR: ANDREIA NEBENZAHL DE OLIVEIRA EXEQUENTE: ESPOLIO DE GOMERCINDO COGO (Espólio) ADVOGADO(A): GIAN DIAS DE OLIVEIRA (OAB RS107737) EXEQUENTE: RENATA COGO DE BITENCOURT (Inventariante) ADVOGADO(A): GIAN DIAS DE OLIVEIRA (OAB RS107737) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 279 - 08/09/2026 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Intimação
TJRS · Vara Regional de Saúde Suplementar · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5073508-31.2020.8.21.0001/RS EXEQUENTE: ESPOLIO DE GOMERCINDO COGO (Espólio) ADVOGADO(A): GIAN DIAS DE OLIVEIRA (OAB RS107737) EXEQUENTE: RENATA COGO DE BITENCOURT (Inventariante) ADVOGADO(A): GIAN DIAS DE OLIVEIRA (OAB RS107737) EXECUTADO: UNIMED FRONTEIRA NOROESTE/RS - COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE LTDA ADVOGADO(A): CARLOS WALDEMAR BLUM (OAB RS030910) ADVOGADO(A): RAFAELA ELIS KLAUCK SERAFIM (OAB RS067013) ADVOGADO(A): MAIARA LUISA NEUBERGER MULLER (OAB RS086093) ADVOGADO(A): DAIANE SCHNEIDER LEVISKI (OAB RS120521) DESPACHO/DECISÃO 1. Manifestação da Fundação Universitária de Cardiologia (evento 258) A Fundação Universitária de Cardiologia apresentou impugnação aos cálculos do evento 233 e requereu a expedição de alvará no valor de R$ 73.604,15, calculado com base no Tema 677 do STJ e na aplicação do índice IGP-M com juros de 1% ao mês. A questão do Tema 677 do STJ, relativa à forma de amortização dos depósitos judiciais, é justamente um dos pontos que a Contadoria apontou como necessitando de deliberação judicial (evento 265, INF1). Assim, a apreciação do pedido da Fundação fica condicionada ao enfrentamento dessa questão, resolvido adiante. 2. Índice de correção monetária A sentença do processo originário (evento 6, OUT1 e OUT4) e o acórdão da apelação fixaram expressamente a correção monetária pelo IGP-M (FGV). O despacho deste juízo no evento 247 já determinou à Contadoria que mantivesse esse índice para todos os cálculos, afastando a aplicação do IPCA-IBGE ou do rendimento da poupança para o saldo da dívida. Assim, confirmo que o índice aplicável é o IGP-M (FGV) para a correção da dívida principal, desde as datas de origem dos créditos. A mudança para o IPCA-IBGE a partir de maio/2022, verificada nos cálculos do evento 233, não encontra respaldo no título executivo e contraria a determinação judicial anterior. 3. Taxa de juros A Contadoria indagou se devem ser aplicados juros de 1% ao mês ou a taxa legal prevista no art. 406, §1º, do Código Civil a partir de setembro de 2024. O acórdão proferido no processo originário (evento 6, OUT4) faz referência a juros moratórios sem fixar expressamente uma taxa diferente da legal. O próprio título executivo decorre de relação de consumo em plano de saúde, situação em que, à falta de previsão contratual diversa, incidem os juros legais nos termos do art. 406 do Código Civil (atualmente correspondentes à taxa SELIC, conforme entendimento consolidado a partir da vigência do Código Civil de 2002). Não há, na sentença ou no acórdão, fixação expressa de juros de 1% ao mês. Portanto, determino à Contadoria que aplique os juros legais previstos no art. 406 do Código Civil, afastando a taxa de 1% ao mês a partir do momento em que a taxa SELIC tenha passado a ser o parâmetro adotado pelas normas em vigor. 4. Forma de amortização dos depósitos (Tema 677 do STJ) A Contadoria suscitou se os depósitos realizados pela executada devem ser amortizados pela metodologia do Tema 677 do STJ, com incidência de juros e correção sobre a dívida até a efetiva entrega do dinheiro ao credor, ou pelo critério anterior de abatimento na data de cada depósito. O Tema 677 do STJ, de observância obrigatória, estabelece que os depósitos judiciais realizados a título de garantia do juízo não suspendem a incidência de juros e correção monetária sobre o saldo da dívida, devendo os valores depositados ser amortizados de forma que o devedor não se beneficie da mora. Aplica-se, portanto, essa metodologia, de modo que os depósitos judiciais amortizam o débito na data de cada depósito, mas a dívida continua sendo atualizada até a efetiva liquidação. Nesse quadro, os pagamentos diretos feitos pela executada na conta corrente da Fundação Universitária de Cardiologia também produzem efeito de amortização na data de cada transferência. Determino à Contadoria que refaça os cálculos observando essas premissas, diferenciando: (a) a parcela correspondente ao crédito do espólio (reembolso dos R$ 60.000,00 pagos pela herdeira Renata a título de garantia do procedimento); (b) a parcela correspondente ao crédito da Fundação Universitária de Cardiologia; e (c) os honorários sucumbenciais da ação principal e os honorários e multa da fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 523, §1º, do CPC, com a ressalva estabelecida no acórdão do Agravo de Instrumento nº 5052874-95.2022.8.21.7000 (evento 180, OUT3), que afastou a incidência dessas penalidades sobre os valores depositados dentro do prazo legal em 27/04/2021 (guias registradas nos evento 22, GUIADEP5, GUIADEP6, CUSTAS8 e COMP9). Os honorários devidos ao procurador do exequente na fase de cumprimento de sentença (10% sobre o saldo não pago no prazo, nos termos do art. 523, §1º, do CPC) pertencem aos procuradores do exequente. A multa de 10%, por sua vez, deve ser rateada proporcionalmente entre os credores conforme o valor que cada um tem a receber, observado o critério estabelecido no evento 164, PET1. Os honorários fixados por ocasião da impugnação ao cumprimento de sentença (R$ 500,00 para cada procurador, conforme evento 61) devem igualmente ser incluídos nos cálculos. Com o retorno dos cálculos, intimem-se as partes e a terceira interessada para manifestação no prazo de 15 dias. Após, voltem conclusos.
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