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TRF4 · 13ª Vara Federal de Porto Alegre · Ato ordinatório
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5073387-77.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE: CRESPI DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A): RAFAEL KOCHE (OAB RS089362) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 231, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 4ª Região, de ordem dos Juízes Federais da 13ª Vara Federal de Porto Alegre: Intimem-se as partes do trânsito em julgado da decisão proferida na presente ação, oportunizando ao interessado, no prazo de 30 (trinta) dias: a) em sendo caso de ressarcimento de custas, apresentar o requerimento de Cumprimento de Sentença (artigos 534 e 535 do CPC); e b) no caso de terem sido efetuados depósitos judiciais nos autos, manifestar-se acerca da destinação dos valores. Decorrido o prazo supra sem aproveitamento, os autos serão arquivados independentemente de certificação.
TRF4 · SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5073387-77.2025.4.04.7100/RS (originário: processo nº 50733877720254047100/RS)RELATOR: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELADO: CRESPI DO BRASIL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RAFAEL KOCHE (OAB RS089362) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 51 - 28/08/2026 - Negado seguimento ao recurso especial
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