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TJMG · 1ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial - 1º JD da Comarca de Uberlândia · Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5073370-44.2025.8.13.0702/MG EXEQUENTE: MARCELIA PAIVA DE LIMA ADVOGADO(A): JONATAS MOURA SANTOS (OAB PA036998) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte exequente para, no prazo de 5 dias, juntar planilha atualizada do débito, acrescido da multa de 10%, nos moldes do art. 523, § 1º, primeira parte, do CPC, e sem os honorários advocatícios previstos naquele dispositivo, por não se aplicarem ao rito sumaríssimo dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei n. 9.099 de 1995), salvo em grau de recurso.
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