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Publicações do processo
5073357-89.2025.8.21.0001
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- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Ata de sessão
TJRS · 2ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 02/09/2026 A 04/09/2026 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5073357-89.2025.8.21.0001/RS RELATOR: Juiz de Direito JOSE LUIZ LEAL VIEIRA PRESIDENTE: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE RECORRENTE: GILMAR SILVA LINS (AUTOR) ADVOGADO(A): JORGE ALBERTO ZIEBELL DE OLIVEIRA (OAB RS045197) RECORRIDO: 99 TECNOLOGIA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB RS100623A) A 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito JOSE LUIZ LEAL VIEIRA Votante: Juiz de Direito JOSE LUIZ LEAL VIEIRA Votante: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE Votante: Juiz de Direito ROBERTO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA
Intimação
TJRS · 2ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5073357-89.2025.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Transporte de coisas RELATOR: Juiz de Direito JOSE LUIZ LEAL VIEIRA RECORRENTE: GILMAR SILVA LINS (AUTOR) ADVOGADO(A): JORGE ALBERTO ZIEBELL DE OLIVEIRA (OAB RS045197) RECORRIDO: 99 TECNOLOGIA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB RS100623A) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE DE ENCOMENDA POR MOTORISTA DE APLICATIVO. MODALIDADE 99ENTREGA. EXTRAVIO DE NOTEBOOK. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação indenizatória, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.150,00, afastando o pedido de reparação por danos morais decorrentes do extravio de notebook durante o serviço de transporte contratado pelo aplicativo da ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a responsabilidade da ré pelo extravio do notebook e a consequente indenização por danos materiais; (ii) a existência de danos morais decorrentes da perda do equipamento e da omissão da ré em prestar suporte eficaz ao consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O extravio do notebook foi comprovado, e a ré não apresentou recurso cabível, reconhecendo a responsabilidade pelo dano material. 2. A omissão da ré em prestar suporte eficaz e de informações suficientemente claras quanto a limitação de valor dos bens a serem transportados caracteriza quebra de confiança e viola o dever de assistência. 3. Conquanto o mero inadimplemento contratual ou extravio de mercadoria ordinariamente não dê causa a danos morais, a perda definitiva de computador portátil pessoal gera excepcional abalo psicológico, pois o equipamento guarda arquivos de trabalho, documentos profissionais, materiais acadêmicos e registros de valor subjetivo íntimo, dada a própria natureza de uso do bem, atingindo diretamente atributos da personalidade. 4. O valor da indenização deve ser arbitrado com moderação, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixando-se a verba em R$ 1.000,00. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 04 de setembro de 2026.
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