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TJSC · 8ª Câmara de Direito Civil · Outros
8ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 22 de setembro de 2026, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme artigo 142-A, § 1º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 5073352-85.2023.8.24.0023/SC (Pauta: 39) RELATOR: Desembargador EMANUEL SCHENKEL DO AMARAL E SILVA APELANTE: LAURA PAOLA RAMOS ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIA EDUARDA DE SOUZA (OAB SC074513) ADVOGADO(A): LEONARDO DE SOUZA MORETTO (OAB SC061334) ADVOGADO(A): JOAO MATHEUS DE SOUSA ANDRADE (OAB SC048597) APELANTE: MERCADO BITCOIN SERVICOS DIGITAIS LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL (OAB SP305379) ADVOGADO(A): FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI (OAB RJ095237) APELADO: OS MESMOS INTERESSADO: LEANDRO MARCIANO CESAR (RÉU) Publique-se e Registre-se. Florianópolis, 04 de setembro de 2026. Desembargadora ELIZA MARIA STRAPAZZON Presidente
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