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TJSC · 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital · Sentença
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5073323-64.2025.8.24.0023/SCIMPETRANTE: 23.583.510 ZILMA MARIA BITTENCOURT DA SILVA ADVOGADO(A): SERGIO CLAUDIO DA SILVA (OAB SC006508) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por 23.583.510 ZILMA MARIA BITTENCOURT DA SILVA em face da SECRETÁRIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E PARCERIAS DE FLORIANÓPOLIS - MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS para, em consequência e na forma do art. 487, inc. I, do CPC, DENEGAR a ordem definitivamente. Despesas processuais pela parte impetrante, ressalvando eventual concessão da justiça gratuita. Honorários advocatícios incabíveis (Sum. 512 do STF e 105 do STJ). Publique-se em cartório. Registre-se. Intimem-se. Transitada, arquive-se.
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