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TJSC · 1ª Câmara Criminal · Outros
1ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil e com o art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual com início em 22 de setembro de 2026, terça-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 29 de setembro de 2026, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Conflito de Jurisdição Nº 5073304-93.2026.8.24.0000/SC (Pauta: 82) RELATOR: Desembargador Substituto EDSON MARCOS DE MENDONCA SUSCITANTE: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Palhoça SUSCITADO: Juízo do Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Eduardo Luz MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: ADRIELE DE OLIVEIRA CEOLIN INTERESSADO: LABORATORIO FARMACEUTICO ELOFAR LTDA. ADVOGADO(A): DANIELA DIOGO ALVES BALLMANN ADVOGADO(A): ZULMAR DUARTE DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO(A): ROBERTHA CONSTANTINO DA SILVEIRA Publique-se e Registre-se. Florianópolis, 04 de setembro de 2026. Desembargador CARLOS ALBERTO CIVINSKI Presidente
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