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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSC1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Procedimento Comum Cível Nº 5073192-50.2026.8.24.0930/SC AUTOR: ANTONIA MARTINS SOARES AMARANTE ADVOGADO(A): MARCUS FILIPE MELO BORGES (OAB SC069771) DESPACHO/DECISÃO 1) Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
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