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STJ · AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA SEGUNDA TURMA · EMENTA / ACORDÃO
AgInt no REsp 1808454/SC (2019/0112326-1) RELATOR:MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE:ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADOS:ADRIANA GONÇALVES CRAVINHOS E OUTRO(S) - SC008304 DANIEL CARDOSO - SC032704 AGRAVADO:ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SANTA CATARINA ADVOGADOS:LUIZ MÁRIO BRATTI - SC003971 CYNTHIA DA ROSA MELIM - SC013056 JOSÉ SÉRGIO DA SILVA CRISTÓVAM - SC016298 AGRAVADO:HELENA MARCIA SEBOLD ADVOGADOS:JOSÉ SÉRGIO DA SILVA CRISTÓVAM - SC016298 FELIPE ROEDER DA SILVA - SC032650 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 27/08/2026 a 02/09/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.
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