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Tribunal
TRF4
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TRF4 · 4ª Vara Federal de Curitiba · Sentença
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5073136-68.2025.4.04.7000/PRIMPETRANTE: MIRANDA E TALENTOS CONSULTORIA ESPORTIVA LTDA
ADVOGADO(A): TRAJANO BASTOS DE OLIVEIRA NETO FRIEDRICH (OAB PR035463)
SENTENÇA
Diante do exposto, confirmo a medida liminar concedida no evento 38, DESPADEC1, julgo procedente o pedido e concedo a segurança, com base no artigo 487, inciso I, do CPC, para o fim de determinar à Autoridade Impetrada que tome as providências necessárias parar efetuar a análise do pedido administrativo nº 009932.050724.2.5.060.1.9-00, no prazo de 60 dias, contados da intimação desta sentença.